Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 20/11/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 899, de 16 de outubro de 2019 Tema: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966